A comissão parlamentar francesa encarregada de fazer propostas para actualizar o Direito de Família e a Protecção de Menores, propõe aumentar os direitos dos signatários do Contrato Civil de Solidariedade (PACS). Este contrato regula a vida em comum de pares não casados, do mesmo ou de sexo diferente. É proposto um contrato intermedio, entre o casamento e as uniões de facto. No que toca ao regime de bens, direitos sociais, sucessões e deveres de ajuda mútua, este contrato é semelhante ao do casamento. A pensão de viuvez é reconhecida a quem tenha vivido nesta situação durante, pelo menos, 5 anos.
O contrato apenas pode ser assinado em tribunais de primeira instância.
Esta comissão elaborou cerca de uma centena de propostas, das quais metade dizem respeito à protecção de menores e cerca de 40 ao direito de família. Há 7 propostas sobre a questão dos casamentos forçados.É criada a figura da "responsabilidade parental delegada", que recai sobre um parente da criança que a acompanhe regularmente, permitindo-lhe facilidades em questões do dia-a-dia: visitas em hospitais, falar com a escola, autorizar saídas, etc.
Em materia de inseminação artificial, ou no caso de doação de óvulos, requer-se que a criança possa vir a conhecer a sua origem, em certos casos e se o desejar. Também é proposto que a criança possa ser ouvida em todas as questões judiciais que lhe digam respeito.
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