(...) «Os direitos dos cidadãos estão consagrados na Constituição e em leis. Mas isso não impediu a redução desses direitos, mais ou menos disfarçadamente.
Qualquer um de nós, incluindo até quem trabalha na Administração Pública, sabe que o despedimento ou é ou pode ser a breve prazo muito mais fácil, que a saúde não é gratuita, que a pensão de reforma está muito longe de ser garantida, que o subsídio de desemprego vai emagrecer cada vez mais... Tudo direitos dados como adquiridos, consagrados na Lei e na Constituição, que facilmente vão desaparecendo.
Há notícia de alguém ter recebido alguma indemnização por ter visto os seus direitos reduzidos? Claro que não.
Em contrapartida, os contratos - meros contratos entre duas partes - apresentam-se com a força que a teoria dá à Lei e à Constituição. Não se consegue rever um contrato sem que o Estado (diga-se, os cidadãos e contribuintes) tenha de pagar uma indemnização. » (...)
«Os alertas começam a chegar. Os contratos, como contratos que são, têm de ser cumpridos, dizem. Rever os contratos das PPP? Isso vai custar uma fortuna, avisa-se. Rever os contratos que o Estado tem com a EDP? Mais outra fortuna.
O que é interessante nesta realidade é a sua dimensão de absurdo. O mundo em que pensamos que vivemos é, afinal, um outro mundo completamente diferente.» (...)
(...) « tirar a quem tem apenas a Lei e a Constituição do seu lado, para dar a quem tem contratos.
Eis uma abordagem a roçar o esquerdismo, dirão alguns. Pois não é. A democracia capitalista de mercado tem na liberdade, igualdade e no Estado de direito - e não dos contratos - os seus pilares fundamentais. O que temos hoje é tudo menos mercado. Porque uns são manifestamente mais iguais que outros, porque uns têm manifestamente mais poder sobre o Estado que outros. Terá a troika o poder de curar esta ferida do capitalismo?» (...) Helena Garrido, no Jornal de Negócios.
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